Regulamentação do Direito de Resposta

Por Luiz Martins da Silva
A presidenta Dilma sancionou ontem (11/11/2015) o projeto de lei oriundo do Congresso Nacional regulamentando o Direito de Resposta, algo previsto na Constituição de 1988. Até 2009, vigia a velha Lei de Imprensa que, apesar de vir do regime militar pós-64 e de conter algumas excrescências (exceção da prova da verdade em benefício de Chefes de Estado, incluindo estrangeiro, e chefes de Poderes, Cunha, p. ex.), servia de parâmetro jurídico, ainda preferível (para as empresas jornalísticas) à “indústria das multas” que, a depender do juiz e das disposições dos códigos Civil e Penal não tinham limites.

Dilma vetou um único artigo, o que dava direito ao ofendido de ele próprio aparecer em rádio e/ou TV dando a sua “resposta”. A nova lei, saiu no D. O. U. de hoje. Comentaremos o assunto, inevitável. A nova Lei traz problemas e, com eles, o risco de se tornar inexequível. De cara, enfrenta oposições de todas as grandes siglas: ABERT, ANJ, ABI, Abraji e outras. Mal agradecidas, no entanto, pois é muito melhor o entendimento consensual e não financeiro com os “ofendidos”. E aí é que reside o problema.
As demandas por direitos de resposta podem variar desde uma simples correção de um erro de pouca importância a graves ofensas em termos de injúria, difamação e calúnia. Há problemas processuais, mas, também comentaremos em aulas. Hoje, fui procurado pela “Agência do Rádio” (fornece material para 2 mil emissoras, segundo me informaram). Em anexo, a íntegra da conversa que, claro, será aproveitada apenas em trechos.
Até mais.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s