Camaradagem disfarçada de anistia

Por Maria Ferreira

O projeto de lei (PL) que prevê a criminalização de “caixa dois” – dinheiro que entra de forma paralela na campanha dos candidatos e que não é declarado à Justiça Eleitoral – em antigas campanhas eleitorais está em trâmite e deve ser votado na Câmara dos Deputados. Noticiado na quinta- feira (3) pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, tem provocado desentendimento entre parlamentares.

O objetivo inicial é criminalizar o recebimento de dinheiro por partidos, mas deputados contrários ao projeto tentam alertar para o real motivo: anistiar, ou seja, esquecer, perdoar quem cometeu o ato até certa data. Tal fato ocorre porque nenhuma lei tem poder de punir, o que não era crime numa época anterior. Não há como retroceder.

Segundo o portal de notícias G1, deputados favoráveis, em contrapartida, ganham adeptos ao dizer que o crime pode ser punido como lavagem de dinheiro. No Senado, Randolfe Rodrigues (Rede) lembra que anistia é uma traição ao pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público (MP), que propõe dez medidas contra corrupção e impunidade.

Não é difícil ver a ambiguidade da situação e como a história está mal explicada. Porém, apenas ao saber que anistia é possível, percebe-se o rumo que a criminalização disfarçada pode tomar. Isso ocorre porque não explicita que o crime pode ser punido de outra forma, como lavagem de dinheiro, antes da suposta sessão criada para votação. O real objetivo do projeto fica duvidoso, como reclamou o deputado Miro Teixeira (Rede) sobre as manobras para votação do projeto, quando se dirigiu ao presidente da sessão, Beto Mansur (PRB). “Não estamos aqui para nos lançarmos em um poço de suspeitas”, diz Teixeira.

Segundo o portal R7, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o Planalto não foi consultado sobre a tentativa de votar a anistia à prática do caixa dois. Diante da reação contrária de deputados do PSOL e da Rede, o projeto, que entrou de surpresa na pauta, ficou sem votação. “Anistia serve a quem cometeu um crime. No caso do caixa dois, se não tem crime, não tem anistia”, afirma Lima. No entanto, de acordo com o Diário Carioca, “a opinião de Geddel é pessoal e não reflete uma visão do governo”.

A história do Brasil está repleta de propostas duvidosas, algumas delas, golpes. Um exemplo é o Golpe da Maioridade (1840), no qual a Constituição de 1824 previa que D. Pedro II assumisse o trono aos 21 anos, mas um ato adicional reduz a idade para 18 e ele assumiu o trono aos 14. No entanto, não é preciso ir muito longe para perceber discrepâncias.

Em setembro, dois dias após o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff (PT), por crimes de responsabilidades fiscais, também conhecidas como “pedaladas fiscais”, o Congresso Nacional sancionou a lei 13.332/2016. Esta beneficiou o governo do atual Presidente Michel Temer (PMDB) e as tornou um procedimento permitido e legal.

A atual conjuntura política do país vem sendo motivo de grande revolta, diante de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) as quais tiram direitos dos mais pobres e de aumentos salariais daqueles que não precisam. Aqueles que deveriam cuidar de interesses populares cuidam dos próprios. Muitas decisões estimulam a desigualdade social. Os deputados devem aprender que estão no poder para o povo, não contra ele. Mérito de quem tem chance, um país de democracia seletiva.

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