PEC 287: uma reforma que já nasce com problemas

Por Marcos Miranda

Segundo o dicionário Michaelis, reforma é a “modificação em âmbito social ou moral visando aperfeiçoamento e melhoramento”. Porém, esse conceito, aparentemente, não se aplica à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. Foi proposta em meio ao caos político-econômico de maneira autoritária pelo Executivo ao defender medidas que dificultarão o acesso a um dos direitos básicos assegurados pela Constituição_ aposentadoria. A pressa em aprovar o texto no Congresso demonstra desinteresse em atender às realidades socioeconômicas do País.

O texto da PEC propõe aposentadoria com idade mínima de 65 anos para ambos os sexos; 25 anos de contribuição, no mínimo, e 49 anos para acesso ao valor integral do benefício e fim do acúmulo de pensões e aposentadorias. Além disso, acaba com equiparidades para o trabalhador rural. Para quem está próximo de se aposentar, será cobrada uma porcentagem em cima do tempo restante de contribuição, uma espécie de pedágio.

Na prática, essa reforma prejudicará as populações mais pobres do Norte, Nordeste e das periferias. Segundo o jornal O Globo, em matéria de 19 de março de 2017, se as novas regras da previdência entrarem em vigor neste ano, no Maranhão e no Alagoas, homens, com expectativa de vida de 66 anos, teriam apenas um ano de vida para receber o benefício. Sem contar que, para receber o benefício integral aos 65 anos, o indivíduo começaria a colaborar com 16 e continuaria initerruptamente até completar 49 de contribuição.

Na tentativa de convencer a população, o Governo Federal investe maciçamente em campanhas publicitárias, tentando infundir a ideia de que, a única garantia de futuro da Previdência para gerações futuras é a adoção da PEC 287; utilizando a doutrina do choque e da falência do Estado para o convencimento.

Além da tentativa governamental de persuadir a população, veículos tradicionais da mídia deram pouca ou nenhuma atenção às manifestações que ocorreram em todo o Brasil em 15 de março. O tratamento foi diferente ao das extensas coberturas dadas aos protestos pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Desta forma o discurso “se não for feita esta reforma, a Previdência quebra” ganha cada vez mais força.

A mídia tem como dever ser a grande informante dos fatos que acontecem e local para debate de temas que influirão na sociedade pelos próximos anos. Quem consome a informação precisa ser capaz de fazer o próprio julgamento e não ser induzido a opiniões que agradem determinado grupo. Tomar decisões sem debate, desse modo, faz pensar se realmente se vive numa democracia, num Estado que visa o bem-estar da população e se a mídia é capaz de exercer seu papel.

Mesmo com ampla base aliada na Câmara, a proposta dessa PEC teve mais de 164 emendas apresentadas pelos parlamentares. Dessas, 131 foram encaminhadas à comissão especial para análise. Dentre as propostas, estão diminuição do tempo mínimo de contribuição e redução da idade mínima para 62 anos. Em declarações dadas ao portal G1, o relator da reforma Arthur Maia (PPS-BA) disse que a regra de transição proposta por Temer deve ser “melhor analisada”.

Será um trabalho árduo para Michel Temer e equipe aprovar essa emenda constitucional tão rapidamente quanto planejam, uma vez que Congresso e população se encontram insatisfeitos e desconfortáveis com as propostas. Cabe aguardar os próximos capítulos que desencadearão mudanças para os brasileiros.

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