Regulação dos meios de comunicação e plataformas: um debate necessário para manutenção da democracia

As atuais políticas normativas de regulação de mídias no Brasil favorecem problemas históricos de silenciamento de grande parte da população e beneficia corporações privadas que agem diretamente para impedir esse debate

Por Júlio Camargo

O tema da regulação dos meios de comunicação tem sido recorrente neste esperado ano eleitoral. Isso se deve ao fato de que os meios de comunicação de massa têm um vasto poder de agendamento das discussões públicas. Infelizmente, porém, a maior fatia de conteúdo gerado sobre o tema surge com a intenção, por parte das fontes divulgadoras, de enterrar o debate e depois reerguê-lo como uma carta coringa de forma oportunista. A verdade é que o Brasil já dispõe de legislações regulatórias de mídias, cujo eixo principal é a lei 4.117, datada em 1962 e a reforma privatista do governo de Fernando Henrique Cardoso nos anos 1990. Essas normativas foram criadas na contramão das tendências democráticas mais avançadas na Europa e nos Estados Unidos, onde se adotou diferentes níveis de restrições às emissoras comerciais e incentivo da comunicação pública, regional, comunitária e independente.

O modelo brasileiro de atividade radiodifusora foi lançado para favorecer, não os direitos de comunicação do cidadão comum (que se estende da plena informação à livre expressão), mas sim os interesses de redutos empresariais. Estes recebem, por meio de concessão estatal, o direito de exploração comercial das faixas de espectro eletromagnético, que, na prática, são bens públicos, assim como minérios e recursos naturais. Além da transmissão de sinal de rádio e TV, também trafegam pelo espectro os sinais de todas as comunicações de radiofrequência, como os telefones celulares e as transmissões de dados sem fio.

Quando o assunto está em jogo, entre os pólos do debate político, o direito regulador é taxado pelos setores hegemônicos como censura. Geralmente, é associado ao tema a fantasia de suposto autoritarismo de esquerda por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este, por sua vez, reivindica uma parcela dessa demanda, mas sempre de forma superficial e bravateira. O fato é que todas as propostas de lei geral para regular e democratizar a comunicação foram engavetadas ao longo dos 14 anos de governos petistas, iniciados em 2003. Por um lado, o justo apelo a esse direito é hostilizado por forças corporativas e, por outro, é cooptado de forma estéril pela burocracia sindical.

O lado vitorioso até agora tem colocado suas intenções de forma unilateral e ofensiva. O pesquisador da Universidade de Brasília Jonas Valente¹ ressalta que na época da formulação da Constituição de 1988 havia expectativa de que o quadro fosse alterado com benefício às bases populares de atuação em comunicação. Apesar das inovações, essa constituinte pouco alterou o quesito de mídia no regime brasileiro, a estrutura de comunicação vertical se manteve por meio de lobbies e alianças políticas no congresso:

Em 1988, a aprovação da Constituição Federal, vigente hoje, trouxe novidades à regulação da mídia brasileira. Fruto de um embate que envolveu lobbies pesados do empresariado e pressão também por parte da sociedade civil, o capítulo da comunicação trouxe avanços e problemas. Entre os avanços estão a proibição das práticas de oligopólio e monopólio; a promoção da produção regional e independente; o princípio da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal e a criação do Conselho de Comunicação Social (apesar de sua limitação como órgão auxiliar do Congresso Nacional e não como espaço de elaboração e acompanhamento de políticas públicas, por exemplo seus congêneres nas áreas da saúde e da assistência social). Entre os problemas estão o alto quórum para não renovar as concessões e a definição do prazo das licenças (o que em geral é estabelecido em normas infraconstitucionais). Nos anos 1990, o Brasil passou a ser dirigido pelo projeto neoliberal, baseado na diminuição do papel do Estado, na garantia de direitos e na mercantilização dos serviços.

Na prática, porém, a restrição aos cartéis de monopólios e oligopólios privados de produtores midiáticos se manteve. Atualmente, os setores nacionais de comunicação estão concentrados na mão de cerca de 10 famílias tradicionais do ramo (a maior parte concentrada no eixo Rio-SP), como revela a pesquisa dos professores2 Enzo Bello (UFF) e Samantha Ribeiro (PUC-RJ). Dessas famílias, se destacam os Marinho com o Grupo Globo, os Abravanel com o SBT, Edir Macedo e a seita neopentecostal IURD com a Rede Record, e a família Saad com a Rede Bandeirantes (quase todos sediados no eixo Rio-SP. A Constituição também foi insuficiente para extinguir as propriedades cruzadas (quando um mesmo dono explora mais de um ramo midiático), a dimensão nacional (contrariando as potências de produções regionais e sistematizando o discurso sudestinosudestino) e o controle exercido por políticos de carreira, como as famílias Sarney no Maranhão e Magalhães na Bahia. 

Outros pesquisadores como os professores Suzy dos Santos³ (UFRJ) e Sérgio Caparelli (UFRGS) revelam que o poder concentrado em proprietários de meios radiofônicos herda características centrais da política clientelista que impunha o voto de cabresto na Velha República (1889-1930). Para eles, parte da tradição coronelista dominante em muitas cidades do Brasil profundo se atualiza na forma de um coronelismo eletrônico:

Se a terra no coronelismo servia ao coronel como instrumento de ampliação da sua influência, a radiodifusão no coronelismo eletrônico é ainda mais eficiente: serve para difundir a imagem protetora do coronel, serve para controlar as informações que chegam ao eleitorado e serve, por fim, para atacar os inimigos. Estas funções da radiodifusão justificam, para o coronel, a busca do controle desses meios e o cuidado para deixar seus inimigos longe deles.

Também declinou a expectativa de quebra dos monopólios e burocracias tradicionais a partir dos anos 2000. O desenvolvimento de novas tecnologias avançadas de conexão via internet. A convergência digital alterou consideravelmente a dinâmica de comunicação em várias regiões do mundo ao expandir as formas de expressão individual, mas desaguou na concentração de novos aparelhos no poder corporativo das chamadas big techs (também conhecidas como big five ou GAFAM; Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft). Empresas multinacionais regidas pelas tendências do algoritmo, elemento que já deu vários exemplos de ações antidemocráticas, além de propagar informações falsas e normatizar a invasão de privacidade. Sobre isso, a jornalista e pesquisadora  Bia Barbosa4, da Coalizão Direitos na Rede, ressalta que:

O poder de influência política dessas plataformas sobre os tomadores de decisão e órgãos de controle é muito significativo. Aqui no Brasil, vemos o quanto essas empresas operam com grandes times de lobbistas e escritórios de advocacia para defender seus interesses no parlamento e impedir que legislações contra seus interesses econômicos sejam aprovados. Não só com relação ao projeto de lei 2.630 (medida de combate às fake news), que é o texto que mais avançou no congresso nacional para regulação de plataforma. […] Outro exemplo, foi a participação muito ativa desses grupos em torno da Lei Geral de proteção de dados pessoais […]. As plataformas também dispõem de grande capacidade de mobilizar os próprios usuários para pressionarem o parlamento.

Como ressaltou o pesquisador Jonas Valente, os aspectos progressistas da Constituinte de 1988 e desdobramentos de regulação dos meios de comunicação resultaram das lutas e demandas da sociedade civil demonstrando urgência na necessidade de autonomia e afirmação. Os defensores de modelos horizontais se apóiam em critérios de transparência e amplamente abertos ao debate público com participação e deliberação popular. Um dos mecanismos mais eficientes para realizar a aferição das exigências sociais em comunicação é a garantia de conselhos de base que envolvem desde os operadores diretos da área de infraestrutura e produtores de conteúdo aos espectadores e suas necessidades. A regulação da mídia comercial deve também estar acompanhada de um projeto comunicador ativo de base social. Nesse sentido, a regulação não se confunde com censura, pois a intenção se pauta justamente pela ascensão de vozes historicamente reprimidas e silenciadas, como trabalhadores e minorias representativas.

O atual modelo de regulação vigente tende a favorecer, segundo o professor Venício de Lima5, uma cultura do silêncio reinante ao longo da formação brasileira:

[…] a ausência de voz e de participação são características da sociedade brasileira desde a Colônia. As TICs (tecnologias de informação e comunicação) oferecem uma oportunidade histórica de superação da cultura do silêncio. Por isso a chamada “mídia cidadã” é pauta obrigatória para as políticas públicas do setor: rádio e televisão comunitárias; sistema público de radiodifusão, universalização da banda larga de qualidade; programas de inclusão digital, etc. De qualquer maneira, insisto, o critério fundamental que deve orientar nossa avaliação de políticas e de propostas de políticas para o setor de comunicações será sempre a plena superação da cultura do silêncio por meio da garantia de que mais vozes tenham acesso e participem do debate público. Em países como o Brasil, a forma institucional em que se manifesta hoje a disputa pelo direito à comunicação, abarcando as liberdades de buscar, receber e dar informação, é a construção de um marco regulatório que garanta a crescente participação democrática e a ampliação da diversidade e da pluralidade de ideias e opiniões presentes na comunicação tecnologicamente mediada.

A produção comunicacional é, como em todos os âmbitos sociais, espaço de luta por liberdade. O direito à comunicação ganhou posição de destaque no âmbito de direitos humanos através do reconhecimento de que a comunicação é um elemento comum e fundamental para elaborar todos os outros direitos. Se a gerência sobre a propriedade privada da produção e direção de conteúdo tende ao elitismo e se dispõe sempre ao que é mais lucrativo, sacrificando as necessidades reais de expressão e informação, os operadores de informações essenciais ao público ficarão cada vez mais distantes do objetivo de desenvolver as mídias como alicerces de garantia democrática.

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