Quando elas não querem ter (mais) filhos

Qual o papel da mídia quando a burocracia impede a mulher de planejar sua família?

Por Dayanne Soares

Em 21 de abril, o Correio Braziliense publicou no Blog do Servidor que a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) entraria com pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 7364/2014 de sua autoria. O intuito do projeto é derrubar a obrigatoriedade de consentimento do marido para esterilização voluntária da mulher. No Dia Internacional da Mulher (8), veículos como Metrópoles e Jota publicaram sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto o Projeto de Lei quanto a ADI questionam a determinação que impede a realização da cirurgia sem autorização do cônjuge.

Essa autorização foi estabelecida pela Lei 9.263/96, que trata sobre planejamento familiar. Essa lei, que deveria representar uma vitória para as mulheres por estabelecer garantias — visto que a realização da laqueadura pelo profissional de saúde durante o parto, sem prévia autorização, já foi considerada uma prática de controle de natalidade —, encontra, na prática, uma série de burocracias que dificultam a realização do procedimento.

A discussão se configura em torno do art. 10 da Lei 9.263/96,  que autoriza a realização de esterilização somente em mulheres com mais de 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos, além de estabelecer que ocorra apenas sob consentimento expresso do marido. A mesma lei também veta a histerectomia (cirurgia de retirada do útero).

Tanto laqueadura quanto vasectomia são realizados de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que respeitadas as condições determinadas no dispositivo legal, como acompanhamento de profissionais da saúde e um prazo de 60 dias entre a manifestação do interesse e o procedimento cirúrgico. Sendo assim, mulheres jovens que não querem ser mães não podem optar por esse tipo de cirurgia como método de esterilização.

São comuns os casos de mulheres que desejam fazer a laqueadura para evitar ter mais filhos, mas encontram barreiras na própria rede pública. O site Agência Brasil publicou uma reportagem em 3 de fevereiro, em que mostrava as dificuldades de mulheres do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, para conseguir o procedimento cirúrgico pelo SUS. Mesmo atendendo a todos os requisitos impostos, elas precisaram recorrer à Defensoria Pública do Estado para fazer valer o direito. De acordo com o site, a falta de conhecimento das diretrizes da lei e o medo de possíveis sanções impedem os profissionais de realizar o devido atendimento.

Outro dado importante é a proibição de histerectomia como forma de evitar a gravidez. Embora o procedimento seja autorizado em casos de grande risco à saúde, tais quais a presença de miomas no útero, a cirurgia não é realizada caso a única motivação seja a de que a mulher não queira ter filhos. Mesmo nos casos de jovens que apresentem quadro clínico delicado, com dores intensas no período menstrual, a cirurgia de remoção completa é desencorajada enquanto o útero não apresentar riscos à vida. Os profissionais da saúde alegam que, futuramente, a mulher pode mudar de ideia e decidir ter filhos.

É importante olhar para essa questão pois, se o Brasil é um país que não autoriza aborto por considerá-lo violação do direito à vida do feto, suas leis também não devem dificultar o acesso às formas que impedem uma gravidez indesejada. Burocratizar o planejamento familiar é não conceder à mulher o direito de decidir até quando esta deseja ter outro filho.

Um dos argumentos apresentados pelo PSB na ADI foi o de que, “embora a exigência do consentimento aplique-se tanto para o homem como para a mulher, o que pressupõe igualdade formal da norma, a leitura não pode ser feita de forma descontextualizada, sem considerar o descomunal desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres na sociedade”. Esse argumento expõe a necessidade de retirar das mãos de terceiros uma decisão que, embora deva ser discutida pelo casal, cabe à mulher a resposta final.

Muitas dessas informações são desconhecidas pela população, visto que há pouca divulgação midiática ou menos do que deveria, dada a importância da discussão. Mulheres são informadas sobre as questões que as impedem, mas desconhecem o dispositivo legal que as determina. Para que tais informações sejam de conhecimento público, é necessária uma pesquisa objetiva e centrada.

É perceptível a ausência da mídia na cobertura e na divulgação de tais questões, principalmente de veículos mais populares. Segundo pesquisa realizada pelo SOS Imprensa, a publicação de 21 de abril no Correio Braziliense é a única notícia sobre o Projeto de Lei 7364/2014 disponível no site e a última menção à Lei 9.263/96 encontrada no site do Estadão data de novembro de 2015.

O silêncio da mídia sobre a necessidade de mudança da lei revela o quanto a questão tem sido deixada de lado. A população precisa ser ouvida e ter ciência de que medidas, embora poucas, estão em processo. Ações como a ADI ajuizada pelo PSB e o PL 7364/2014 precisam de maior visibilidade, até mesmo para que a população se mobilize contra essa condição estabelecida em uma lei, há mais de 20 anos, que já não se enquadra na atual realidade brasileira.

 

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